Tax_ghothan

Business Roundtable on March 21, 2022. (Photo by Nicholas Kamm / AFP) (Photo by NICHOLAS KAMM/AFP via Getty Images) AFP via Getty Images In a Monday Wall Street Journal column (paywall), President Biden urged Congress to help fight inflation by raising tax rates on the very wealthy and using the money to reduce the deficit. Does that strategy make sense in today’s economic environment? At least in theory, raising taxes could ease inflation. But not necessarily for the reason Biden suggested. Tax hikes enacted this year would not have much immediate impact on government borrowing. But they could slow inflation by reducing consumer demand for goods and services. Big caveats There are two big caveats, however. While Biden is focused on tax hikes on the wealthy and corporations to reduce the deficit, the most direct way to use taxes to slow inflation would be to raise levies on low- and moderate-income households, whose spending habits are most sensitive to changes in incomes. Trouble is, ...

Com 65 votos a favor e 12 contra, o plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A matéria volta à Câmara. A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023. Os senadores governistas argumentaram que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmaram que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetada https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/13/aprovado-projeto-que-reduz-imposto-para-baixar-preco-dos-combustiveis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção de tributação do Imposto de Renda sobre a aposentadoria de pessoas com síndrome da imunodeficiência humana (Aids) também vale para aquelas diagnosticadas com o vírus HIV, mesmo que não tenham desenvolvido a doença. A ação foi movida por um policial reformado portador do vírus. Na primeira e segunda instância, o pedido de isenção foi negado, sob o argumento de que o benefício só seria possível dentro da lista de doenças graves citadas na lei do Imposto de Renda, que prevê a isenção apenas para as pessoas que efetivamente tenham Aids, não bastando o diagnóstico de infecção por HIV. Oportunidades: Para a Segunda Turma do STJ, no entanto, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre quem tem a doença e aqueles que testaram positivo para HIV e que não manifestam sintomas. A votação foi unânime e os quatro ministros acompanharam o voto do relator, Francisco Falcão. Para o magistrado, a resoluçã...

Contabilidade para infoprodutor e afiliado é assunto recente. Neste artigo serão abordados os aspectos tributários para quem quer gerar renda e/ou que já trabalha na internet com a venda de produtos digitais. A tributação na comercialização de produtos digitais é um assunto recente, porém vem crescendo e consequentemente, o infoprodutor muitas vezes não sabe de que forma ele pagará os impostos e contribuições. O mercado digital tornou-se uma das opções de trabalhar a partir de casa, devido às facilidades proporcionadas pelas ferramentas digitais. Ela traz algumas vantagens como, por exemplo, flexibilidade de horário, diversidade de produto de digital que você pode trabalhar, ou seja, esse mercado está atraindo cada vez mais pessoas. Para quem quer investir nesse mercado, as opções são várias, exemplificando, alguns profissionais decidem abrir uma loja on-line, trazer um negócio físico para o mundo digital e ainda vender o seu conhecimento através de curso on-line. Percebendo a particip...

Receita Federal do Brasil prorrogou o período, que antes era no dia 30 de maio. (Foto: reprodução) Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 30 de junho de 2022 para realizar o envio da Declaração Anual Simplificada, ano-calendário 2021. O prazo final era até o dia 30 de maio, mas a Receita Federal do Brasil alterou a data trinta dias, dando mais tempo para os candidatos se organizarem. A DASN-Simei é um documento de renda anual, sendo essa uma das únicas obrigações dos MEIs, uma vez que todo aquele que tem um CNPJ aberto até dezembro do ano passado, independentemente do valor faturado, é obrigado a entregar a Declaração Anual do MEI. De acordo com dados da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), são 743.024 Microempreendedores registrados, mas apenas 554.779 estão ativos e exercem suas atividades. A Receita Federal do Brasil informou que em Goiás, até 04 de junho de 2022, são exatamente 493.788 empresas optantes. Em Goiânia, a expectativa de recebimento da DANS-Simei ...

A “PEC dos Biocombustíveis” propõe que cada Estado mantenha nas proporções atuais o diferencial tributário entre combustíveis renováveis e fósseis, e o teto da alíquota dos biocombustíveis será inferior ao dos derivados do petróleo, explicou ao Valor Pietro Mendes, secretário-adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME). O governo apresentou a proposta na última quinta-feira (09), nas discussões sobre desoneração tributária. Dessa forma, a carga de ICMS em Minas Gerais, por exemplo, que hoje é de 31% sobre a gasolina e de 14% sobre o etanol, passaria a ser de 17% sobre o derivado fóssil e de 7,65% sobre o biocombustível, exemplificou o secretário. “São medidas estruturantes, que têm que vir para racionalizar a tributação”, defendeu Mendes na última sexta-feira, durante apresentação no Simpósio de Bioenergia de Mato Grosso do Sul, organizado pela União Nacional da Bioenergia (Udop) em Campo Grande. O secretário reconhece que a discussão tribu...

O Governo do Paraná editou nesta sexta-feira (10) o Decreto 11.386, que reduz de 12% para 6% a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas interestaduais de suínos vivos. A redução é temporária, com validade até 31 de julho de 2022, e visa dar competitividade sobretudo aos suinocultores independentes do Estado. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e restabelece a igualdade na disputa por mercados, visto que os Estados vizinhos do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, praticam a alíquota reduzida. Com maior possibilidade de vendas, os produtores paranaenses também podem ter alívio nos impactos da elevação do custo de produção, sobretudo em razão da alta no preço do milho, principal insumo no setor. “O governo estadual vinha acompanhando essa situação com preocupação e solidariedade aos produtores, já recebemos lideranças do setor e juntos estamos construindo possibilidades para vencer o momento mais delicado...

A redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na energia, como propõe o PLP-18/2022 (Projeto de Lei Parlamentar), poderá reduzir o valor da conta em até 32%. Tudo isso vai depender da alíquota que é cobrada em cada Estado. Em Mato Grosso do Sul, ano passado alíquota caiu de 27% para 17%, o que dá quase uma quarto da conta de energia em um só imposto. O PLP nº/2022 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora vai para o Senado da República. Esta semana, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) informou que a conta de luz pode ficar em média 12% mais barata se o projeto que limita o ICMS (imposto estadual) for aprovado. Os governadores são contra a proposta porque ela reduz a arrecadação dos Estados. “A estimativa do efeito dessa medida é de uma redução média de 12%, que vai variar para cada estado”, afirmou a Aneel em nota. Na média nacional, que inclui os 26 Estados e o Distrito Federal, o ICMS corresponde a 21,3% do valor total da conta ...

Manifestação do destinatário proporciona segurança jurídica nas vendas de mercadorias para contribuintes do ICMS Por meio da Resolução Administrativa 42/2022, de 08 de junho, do gabinete da SEFAZ, ficou determinado que, após 180 dias contados da data de autorização da NF-e , caso não seja informado nenhum outro registro de manifestação do destinatário, será considerada ocorrida a compra de mercadoria descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro “Confirmação da Operação”. Com a RA 42/22, a SEFAZ terá segurança para considerar aquisições de mercadoria efetivamente realizadas por contribuintes do ICMS do Maranhão, mesmo que as notas fiscais de compras de mercadorias, não possuam nenhum evento de confirmação da operação pelo destinatário, após 180 dias da autorização da Nota Fiscal no ambiente nacional de emissão, explicou Fernando Resende, Secretário da Fazenda em exercício. A medida foi formalizada com o acréscimo do §6º, ao art. 231-H-C do Regulamento do ICMS do Maranhão e ,...

A solicitação da restituição é realizada pela via administrativa, na Receita Federal e o processo ocorre no prazo de 60 dias. A recuperação tributária é aplicada quando impostos, taxas e contribuições foram pagos indevidamente ao governo. Diante desse erro, podem ser recuperados por processo judicial ou administrativo. No caso da restituição do PIS e COFINS, a Instrução Normativa 2055/21 da Receita Federal permite que as empresas que revendem produtos monofásicos e ainda sim, contribuem com PIS e COFINS podem solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos. Isso acontece, pois, a Lei prevê que produtos monofásicos devem ser pagos exclusivamente pelo fabricante ou importador do bem. O que acaba por isentar os segmentos de venda e revenda destes produtos. Porém, muitas contabilidades acabam por não segregar os produtos monofásicos da base de cálculo do PIS e COFINS. A solicitação da restituição é realizada pela via administrativa, na Receita Federal e o processo ocorre no pr...