Tax_ghothan

 A DIRF deixou de existir a partir de 2025. Em seu lugar, os empregadores devem prestar as informações diretamente via eSocial (para dados de vínculos empregatícios e autônomos) e EFD-Reinf (para retenções e pagamentos a empresas e pessoas físicas). Essa mudança visa um modelo mais moderno, seguro e eficiente, que elimina duplicidades e melhora a qualidade dos dados enviados à Receita Federal. 🕰️ Situação anterior — Como era com a DIRF A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) era uma obrigação acessória anual que empregadores e outras fontes pagadoras precisavam enviar à Receita Federal. Ela reunia dados sobre: • Rendimentos pagos a pessoas físicas; • Impostos retidos na fonte; • Contribuições previdenciárias; • Informações sobre o trabalho assalariado e não assalariado. Apesar de consolidar dados importantes, a DIRF demandava retrabalho e duplicação de informações já prestadas em outras obrigações periódicas, como folha de pagamento e declarações acess...

O Congresso Nacional debate uma proposta que mexe fundo no bolso de investidores e empresas. O Projeto de Lei 1.087/2025 não cria, na prática, um imposto direto sobre dividendos como se pensava tradicionalmente, mas seus efeitos práticos se assemelham muito a isso. Prepare-se para entender o que está em jogo. A grande novidade? Uma alíquota progressiva para rendas mensais acima de R$ 50 mil e uma compensação parcial para dividendos. Mas a forma como isso funciona gera preocupações. O Efeito "Quase" Tributação de Dividendos: Não é um imposto direto tradicional, mas age como tal. Há uma cobrança antecipada de 10% na fonte. Pode haver 10% adicionais na declaração anual. Resultado: aumento da carga tributária para o acionista pessoa física e o investidor estrangeiro. O planejamento tributário fica mais complexo. A Complexa "Carga Tributária Global": Um novo conceito surge, limitando a soma do IRPJ e da nova tributação sobre dividendos a 34%. Se ultrapassar, o acionista ...

Principais Alterações para o Setor de Loteamentos Historicamente, as empresas de loteamento operavam sob o regime cumulativo de PIS e Cofins, frequentemente associado ao lucro presumido, proporcionando simplicidade e uma carga tributária média inferior. Com a reforma, a introdução do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ambos em regime não cumulativo, altera substancialmente a dinâmica fiscal do setor.  Estudos indicam que a alíquota combinada de CBS e IBS poderá atingir 26,5% sobre a receita.  Para o setor de loteamentos, foram estabelecidos redutores de alíquota que podem resultar numa carga efetiva de aproximadamente 13,25%, conforme previsto no artigo 123 da LC 214/2025.   Ainda assim, representa um aumento significativo em relação à carga atual de aproximadamente 3,65% para empresas sob o lucro presumido.  🛠️ Regime Alternativo para Loteame...

Historicamente, estados e municípios concederam incentivos fiscais para atrair investimentos, muitas vezes sem a devida coordenação nacional.   Essa prática resultou em distorções competitivas e perda de arrecadação.  A reforma propõe:  Unificação de Tributos: Substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): compartilhado entre estados e municípios.  Tributação no Destino: Os impostos serão cobrados no local de consumo, não mais na origem, eliminando vantagens competitivas baseadas em localização.  Fim dos Benefícios Fiscais: Os incentivos fiscais relacionados ao ICMS e ISS serão gradualmente extintos até 31 de dezembro de 2032.  Para compensar, foi criado um fundo de compensação para empresas que detinham tais benefícios.  Impactos para Empresas As empresas precisarão se adaptar a um novo cenário fiscal:  Revisão de P...

A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) apresentada pelo governo federal prevê a ampliação da isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.  Embora essa medida beneficie diretamente milhões de brasileiros, a Receita Federal estima uma perda anual de arrecadação de aproximadamente R$ 4,5 bilhões para estados e municípios.   Distribuição das Perdas Segundo dados apresentados pela Receita Federal na Comissão Especial do Imposto de Renda da Câmara dos Deputados, os municípios serão os mais afetados, com uma perda estimada de R$ 3,011 bilhões.  Já os estados e o Distrito Federal devem enfrentar uma redução de R$ 1,545 bilhão em suas receitas.  Detalhamento das Perdas: Municípios: Isenção total até R$ 5 mil: R$ 2,29 bilhões Isenção parcial entre R$ 5 mil e R$ 7 mil: R$ 1,1 bilhão Faixa já isenta até R$ 2.428,80: R$ 383,6 milhões  Estados e Distrito Federal: Isenção total até R$ 5 mil: R$ 1,036 bilhão Isenção parcial entre R$ 5 mi...

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que qualquer redução nas alíquotas do REINTEGRA deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, só pode produzir efeitos após 90 dias da publicação da norma.  A decisão pode trazer segurança jurídica para as empresas exportadoras que dependem desse benefício fiscal. Entenda o Que É o REINTEGRA O REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) foi criado para estimular as exportações, assim permitindo que empresas recuperem parte dos tributos federais incidentes na cadeia produtiva de bens exportados. O Que Diz a Decisão do STF O STF, por maioria, entendeu que as mudanças que reduzem o percentual de crédito do REINTEGRA configuram aumento indireto da carga tributária, exigindo, portanto, respeito ao prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal). A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1233096, com repercussão geral reconhecida. Impacto da Decisão para Empresa...